O projeto de lei projeto este projeto, apresentado em 2022, tem como objetivo principal promover a anistia para indivíduos envolvidos em atosreivindicativos durante o período anterior a um evento político.
, https://rajanwubz592104.elbloglibre.com/39274347/anistia-2022-analisando-o-pl-2162-e-sua-constitucionalidade